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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2006
Número
529
Legislatura
2005-2008
Ementa

Declara em situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência”. Os Bairros Urbanos Jardim Zanatta, Jardim Canaã e centro, bem como as áreas rurais Bairros Água do Macaco, Alambari , Rangel, Agua do Meio, Leme de Cima ,Leme de Baixo, Barra Bonita, Pavão, Ribeirão Bonito, Caretãoe, São João do Turvo, Fazenda Pé de Cumbo, ale das quatro unidades do Banco da Terra (Associações de produtores rurais familiares-Recanto Feliz, Terra Nossa , Rio Turvo e Povo Unido) em razão de enxurradas e in

Arquivos

Número: 529
Alteram ou Revogam - 529/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 529/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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