LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/01/2006
Número
523
Legislatura
2005-2008
Ementa
Regulamenta a Lei nº 238, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os serviços de táxi, moto-táxi e moto-entrega no Município de Espírito Santo do Turvo

Arquivos

Número: 523

Alteram ou Revogam - 523/2006
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Lei Consolidada - 523/2006
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