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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/07/2022
Número
4791
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a designação de empregados(as) públicos(as) municipais para atuarem como membros de Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 06/2022, para contratação temporária de Professor de Educação Básica I para atendimento da Educação no Município de Espírito Santo do Turvo, com fulcro no artigo 37, inc. IX, da Constituição Federal, bem como nas Lei Complementar Municipal nº 109/2005 e conforme o artigo 47 da LC nº 210/2011 demais disposições legais em vigência para empre

Arquivos

Número: 4791

Alteram ou Revogam - 4791/2022
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Lei Consolidada - 4791/2022
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Município de Espírito Santo do Turvo - SP.
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