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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/07/2022
Número
965
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre Inclusão de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Incluído de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

Arquivos

Número: 965
Alteram ou Revogam - 965/2022
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Lei Consolidada - 965/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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