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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2006
Número
293
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre a destinação de honorários advocatícios em ações judiciais integradas pela municipalidade e em pagamentos realizados mediante acordos referentes a dívidas ajuizadas.

Arquivos

Número: 293
Alteram ou Revogam - 293/2006
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Lei Consolidada - 293/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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