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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2006
Número
287
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre a alteração do Artigo 2º da Lei nº 027, de 05 de outubro de 1993, e dá outra providências

Arquivos

Número: 287
Alteram ou Revogam - 287/2006
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Lei Consolidada - 287/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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