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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2006
Número
271
Legislatura
2005-2008
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar e firmar Termos de Convênio com o CSSJ - CASA DE APOIO AO MENOR CARENTE “ADELINA ALOE” de Santa Cruz do Rio Pardo para custeio parcial de despesas e dá outras providências.

Arquivos

Número: 271
Alteram ou Revogam - 271/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 271/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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