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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2006
Número
270
Legislatura
2005-2008
Ementa

Autoriza celebração de Contrato de Repasse entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, representada pela Caixa Econômica

Arquivos

Número: 270
Alteram ou Revogam - 270/2006
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Lei Consolidada - 270/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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