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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2005
Número
252
Legislatura
2005-2008
Ementa

Autoriza o Município de Espírito Santo do Turvo a celebrar convênio com a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura/Secretaria de programas e Projetos Culturais

Arquivos

Número: 252
Alteram ou Revogam - 252/2005
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Lei Consolidada - 252/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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