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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/07/2003
Número
207
Legislatura
2001-2004
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido~ e a abertura de crédito especial.

Arquivos

Número: 207
Alteram ou Revogam - 207/2003
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Lei Consolidada - 207/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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