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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2003
Número
202
Legislatura
2001-2004
Ementa

"Dispõe sobre alterações nos Anexos I e II da Lei n° 187/2002 (Lei de Diretrizes Orçamentarias), na Lei no 194/2002 (Lei Orçamentaria Anual - Exercício 2003) e dá outras providências"

Arquivos

Número: 202
Alteram ou Revogam - 202/2003
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Lei Consolidada - 202/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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