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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2002
Número
195
Legislatura
2001-2004
Ementa

Altera o art. 38 da Lei nº123/98 com a redação dada pelo art. 5º da Lei Complementar nº79/00 e dáoutras providências

Arquivos

Número: 195
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Lei Consolidada - 195/2002
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