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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2002
Número
190
Legislatura
2001-2004
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentado a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município.

Arquivos

Número: 190
Alteram ou Revogam - 190/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 190/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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