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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/07/2002
Número
188
Legislatura
2001-2004
Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros através da Secretaria de Meio Ambiente.

Arquivos

Número: 188
Alteram ou Revogam - 188/2002
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Lei Consolidada - 188/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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