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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/06/2001
Número
160
Legislatura
2001-2004
Ementa

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE NORMAS PROIBITIVAS DE VENDAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS À MENORES DE 18 ANOS

Arquivos

Número: 160
Alteram ou Revogam - 160/2001
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Lei Consolidada - 160/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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