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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/05/2022
Número
2286
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o procedimento para a expedição de Alvarás e Autorização de uso para a realização de eventos e atividades, de caráter provisório, em locais públicos no Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2286
Alteram ou Revogam - 2286/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2286/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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Município de Espírito Santo do Turvo - SP.
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