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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/1999
Número
138
Legislatura
1997-2000
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO JARDIM CANAÃ DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO

Arquivos

Número: 138
Alteram ou Revogam - 138/1999
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Lei Consolidada - 138/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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