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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/1999
Número
134
Legislatura
1997-2000
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO , POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.

Arquivos

Número: 134
Alteram ou Revogam - 134/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 134/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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