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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/1998
Número
128
Legislatura
1997-2000
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LEGALIZAR ÁREAS DE TERRAS NO Perímetro URBANO DESTE MUNICÍPIO E TRANSFERIR PARTE DELAS EM LOTES PARA OS SEUS POSSEIROS, COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS Providencias

Arquivos

Número: 128
Alteram ou Revogam - 128/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 128/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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