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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/1998
Número
123
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente> Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Arquivos

Número: 123
Alteram ou Revogam - 123/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 123/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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