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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/1994
Número
47
Legislatura
1993-1996
Ementa

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E ADITIVOS COM A SABESP, PARA REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/1994
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Lei Consolidada - 47/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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