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Segunda a Sexta-feira das 08:00h ás 12:00h e das 13:00h ás 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/1993
Número
37
Legislatura
1993-1996
Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1* e INCISOS I, II e III DO ARTIGO 2* DA LEI Nº 031/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/1993
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Lei Consolidada - 37/1993
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