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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2022
Número
354
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre o Reajuste dos valores das referências dos salários dos profissionais do magistério público municipal e dá outras providências.”. 

Arquivos

Número: 354
Alteram ou Revogam - 354/2022
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Lei Consolidada - 354/2022
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