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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2015
Número
270
Legislatura
2013-2016
Ementa

"Altera e Consolida o Código Tributário do Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências"

Arquivos

Número: 270
Alteram ou Revogam - 270/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 270/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/04/2024 - 16:41

Modificações: Data de cadastro: 07/12/2015 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

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