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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/07/2015 |
Número | ||
266 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Altera a Lei Complementar n. 250, de 05 de Agosto de 2014 e dá outras providências" |
Arquivos
Número: 266 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 266/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 266/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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