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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2015
Número
258
Legislatura
2013-2016
Ementa

"Dispõe sobre reajuste dos valores das referências dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias de Saúde para o exercício de 2015 e dá outras providências" . 

Arquivos

Número: 258
Alteram ou Revogam - 258/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 258/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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