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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2014
Número
255
Legislatura
2013-2016
Ementa

Altera o anexo I da Lei Complementar n° 250, de 05 de Agosto de 2014 e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 255
Alteram ou Revogam - 255/2014
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Lei Consolidada - 255/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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