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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2014
Número
253
Legislatura
2013-2016
Ementa

"Autoriza o Poder Executivo a incorporar ao salário base a Gratificação PAB Variável/ACS e a reajustar o salário de todos os Agentes Comunitários de Saúde e do Agente de Endemias da Saúde, e dá outras providencias"

Arquivos

Número: 253
Alteram ou Revogam - 253/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 253/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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