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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/2014
Número
248
Legislatura
2013-2016
Ementa

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - PMRF, dispondo sobre recebimento pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, mediante parcelamento e dá outras providências

Arquivos

Número: 248
Alteram ou Revogam - 248/2014
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Lei Consolidada - 248/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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