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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2013
Número
237
Legislatura
2013-2016
Ementa

“Altera a Lei Complementar nº 224 de 30 de Outubro de 2012 e da outras providências”

Arquivos

Número: 237
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Lei Consolidada - 237/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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