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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/2013
Número
232
Legislatura
2013-2016
Ementa

ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR N°. 216 DE 05 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 232
Alteram ou Revogam - 232/2013
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Lei Consolidada - 232/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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