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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2012
Número
219
Legislatura
2009-2012
Ementa

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR N.o 218/2012 E DEMAIS LEGISLAÇÕES DE QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 219
Alteram ou Revogam - 219/2012
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Lei Consolidada - 219/2012
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