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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2012
Número
225
Legislatura
2009-2012
Ementa

AUTORIZA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE FORMA ATENDER AOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI FEDERAL N°. 11.494/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 225
Alteram ou Revogam - 225/2012
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Lei Consolidada - 225/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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