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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2010
Número
191
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dá nova redação ao artigo 29 e § 1°. da Lei Complementar n°. 02/1993 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 191
Alteram ou Revogam - 191/2010
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Lei Consolidada - 191/2010
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