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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2010
Número
190
Legislatura
2009-2012
Ementa

Altera inciso IV do artigo 3°. da lei Complementar no. 183, de 09 de Fevereiro de 2.010 e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 190
Alteram ou Revogam - 190/2010
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Lei Consolidada - 190/2010
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