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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2010
Número
188
Legislatura
2009-2012
Ementa

ALTERA ANEXO 11 DO QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR N°. 02/1993 COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 188
Alteram ou Revogam - 188/2010
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Lei Consolidada - 188/2010
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