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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2010
Número
185
Legislatura
2009-2012
Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 17712009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 185
Alteram ou Revogam - 185/2010
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Lei Consolidada - 185/2010
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