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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2009
Número
181
Legislatura
2009-2012
Ementa

Altera § 2º do art. 12 e art. 40 da Lei Complementar nº. 152/2007 e da outras providências. 

Arquivos

Número: 181
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Lei Consolidada - 181/2009
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