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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2009
Número
178
Legislatura
2009-2012
Ementa

ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/93. COM ALTERAÇÃO DA LC 172/2009 E SEGUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 178
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Lei Consolidada - 178/2009
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