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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/03/2009
Número
175
Legislatura
2009-2012
Ementa

ALTERA QUADRO DE PESSOAL, DA LEI COMPLEMENTAR No. 02/1993, COM A REDAÇÃO DA LC 172/2009, LC 173/2009 e LC 174/2009, CRIA O ANEXO VI PARA PESSOAL DO PSF, ALTERA CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 175
Alteram ou Revogam - 175/2009
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Lei Consolidada - 175/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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