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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/01/2009
Número
172
Legislatura
2009-2012
Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 02/1993. ATUALIZA OS SEUS ANEXOS I e II - QUADRO GERAL DE PESSOAL, INCORPORA OS ANEXOS Ill e IV - QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO, RESPECTIVAMENTE, ANEXOS I e II DA LEI COMPLEMENTAR N°. 15212.007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 172
Alteram ou Revogam - 172/2009
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Lei Consolidada - 172/2009
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