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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2006
Número
137
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre a concessão de autorização ao Poder Executivo para que efetue a doação de área pública à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e dá outras providências

Arquivos

Número: 137
Alteram ou Revogam - 137/2006
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Lei Consolidada - 137/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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