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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/07/2006
Número
132
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dá nova redação ao artigo 3° da Lei Complementar nº 78 de 29 de Março de 2000

Arquivos

Número: 132
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Lei Consolidada - 132/2006
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