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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/06/2006
Número
131
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe obre a concessão de autorização ao Poder Executivo para que efetue a doação de área pública á Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estudo de São Paulo - CDHU e dá outras proviências

Arquivos

Número: 131
Alteram ou Revogam - 131/2006
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Lei Consolidada - 131/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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