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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2006
Número
122
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre a alteração do art.1º., caput, da Lei Complementar nº 112, de 29 de Setembro de 2005 

Arquivos

Número: 122
Alteram ou Revogam - 122/2006
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Lei Consolidada - 122/2006
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