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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2006
Número
118
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre a integração do pessoal docente contratado em caráter permanente (de Professor de Ensino Infantil para Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série} que integram o Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências 

Arquivos

Número: 118
Alteram ou Revogam - 118/2006
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Lei Consolidada - 118/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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