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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2005
Número
117
Legislatura
2005-2008
Ementa

Altera o Anexo ll, da Lei Complementar o. o 002/93 no que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 117
Alteram ou Revogam - 117/2005
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Lei Consolidada - 117/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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