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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/06/2005
Número
109
Legislatura
2005-2008
Ementa

Disciplina a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. nos termos do inc. lX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências 

Arquivos

Número: 109
Alteram ou Revogam - 109/2005
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Lei Consolidada - 109/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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