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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2005
Número
104
Legislatura
2005-2008
Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 101, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 104
Alteram ou Revogam - 104/2005
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Lei Consolidada - 104/2005
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