Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/04/2017 |
| Número | ||
| 4082 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM A FINALIDADE DE ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 074/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 4082 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4082/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4082/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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